Direitos Políticos

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As Constituições Brasileiras de 1824 a 1988

1824

Outorgada (tornada pública) pelo imperador D. Pedro I.

Fortaleceu o poder pessoal do imperador com a criação do quarto poder (moderador), que permitia ao soberano intervir, com funções fiscalizadoras, em assuntos próprios dos poderes Legislativo e Judiciário.

Províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador.

Estabeleceu eleições indiretas e censitárias (homens livres, proprietários e condicionados ao seu nível de renda).

1891

Promulgada pelo Congresso Constitucional, elegeu indiretamente para a Presidência da República o marechal Deodoro da Fonseca.

Instituiu o presidencialismo, eleições diretas para a Câmara e o Senado e mandato presidencial de quatro anos.

Estabeleceu o voto universal, não-obrigatório e não-secreto; ficavam excluídos das eleições os menores de 21 anos, as mulheres, os analfabetos, os soldados e os religiosos.

1934

Promulgada pela Assembléia Constituinte no primeiro governo de Getúlio Vargas.

Instituiu a obrigatoriedade do voto e tornou-o secreto; ampliou o direito de voto para mulheres e cidadãos de no mínimo 18 anos de idade. Continuaram fora do jogo democrático os analfabetos, os soldados e os religiosos. Para dar maior confiabilidade aos pleitos, foi criada a Justiça Eleitoral.

Instituiu o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, o repouso semanal e as férias anuais remunerados e a indenização por dispensa sem justa causa. Sindicatos e associações profissionais passaram a ser reconhecidos, com o direito de funcionar autonomamente.

1937

Outorgada (concedida) no governo Getúlio Vargas.

Instituiu o regime ditatorial do Estado Novo: a pena de morte, a suspensão de imunidades parlamentares, a prisão e o exílio de opositores.

Suprimiu a liberdade partidária e extinguiu a independência dos poderes e a autonomia federativa. Governadores e prefeitos passaram a ser nomeados pelo presidente, cuja eleição também seria indireta. Vargas, porém, permaneceu no poder, sem aprovação de sua continuidade, até 1945.

1946

Promulgada no governo de Eurico Gaspar Dutra, após o período do Estado Novo, restabeleceu os direitos individuais e extinguiu a censura e a pena de morte.

Instituiu eleições diretas para presidente da República, com mandato de cinco anos.

Restabeleceu o direito de greve e o direito à estabilidade de emprego após 10 anos de serviço.

Retomou a independência dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a autonomia dos estados e municípios.

Retomou o direito de voto obrigatório e universal, sendo excluídos os menores de 18 anos, os analfabetos, os soldados e os religiosos.

1988

Retomada do pleno estado de direito democrático após o período militar.

Ampliação e fortalecimento das garantias dos direitos individuais e das liberdades públicas.

Retomada do regime representativo, presidencialista e federativo.

Destaque para a defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural da nação.

Garantia do direito de voto aos analfabetos e aos maiores de 16 anos (opcional) em eleições livres e diretas, para todos os níveis, com voto universal, secreto e obrigatório.

Reformas Constitucionais

1961

Adoção do parlamentarismo.

1963

Volta ao presidencialismo.

1964-1967

Com o golpe de Estado e até 1967, são decretados quatro atos institucionais que permitem ao governo legislar sobre qualquer assunto.

É instituída, entre outras coisas, a Lei de Greve e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); decretam-se o fim da estabilidade no emprego, as eleições indiretas para presidente da República e governadores de estados. O Poder Judiciário torna-se mais dependente do Executivo. São extintos os partidos políticos e é criado o bipartidarismo.

1967

Uma Carta constitucional institucionaliza o regime militar de 1964.

Mantêm-se os atos institucionais promulgados entre 1964 e 1967.

Fica restringida a autonomia dos estados.

O presidente da República pode expedir decretos-leis sobre segurança nacional e assuntos financeiros sem submetê-los previamente à apreciação do Congresso.

As eleições presidenciais permanecem indiretas, com voto descoberto.

1968

Ato Institucional nº.5

Suspensão da Constituição.

Poderes absolutos do presidente: fechar o Congresso, legislar sem impedimento, reabrir cassações, demissões e demais punições sumários, sem possibilidade de apreciação judicial.

1969
Nova emenda constitucional, que passou a ser chamada de Constituição de 1969. Foi promulgada pelo general Emílio Garrastazu Médici (escolhido para presidente da República por oficiais de altas patentes das três Armas e com ratificação pelo Congresso Nacional, convocado somente para aceitar as decisões do Alto Comando militar).

Incorporou o Ato Institucional nº. 5.

Mandava punir a todos que ofendessem a Lei de Segurança Nacional.

Extinguiu a inviolabilidade dos mandatos dos parlamentares e instituiu a censura aos seus pronunciamentos.

Suspendeu a eleição direta para governadores, marcada para o ano seguinte.

1979

Reforma da Constituição de 1969, em que é revogado o AI-5 e outros atos que conflitavam com o texto constitucional.

Quanto às medidas de emergência, o presidente poderia determiná-las, dependendo apenas da consulta a um conselho constitucional, composto pelo presidente da República, pelo vice-presidente, pelos presidentes do Senado e da Câmara, pelo ministro da Justiça e por um ministro representando as Forças Armadas.

O estado de sítio só poderia ser decretado com a aprovação do Congresso.

FONTE: http://www.mundovestibular.com.br/articles/4551/1/AS-CONSTITUICOES-BRASILEIRAS-DE-1824-A-1988/Paacutegina1.html

Horário 2012/01

Opção de Camisa para Turma

Boa Tarde, Pessoal

É, Terça-Feira volta ás aulas, e vamos com tudo novamente. E já pensando nesse novo semestre agora, deixo a dica de fazermos uma nova camisa/camiseta. E dessa vez, proponho mudar a cor da mesma, pois a Turma 2015.2 não é igual as outras, para sempre seguirmos o clichê da cor preta. Aliás já estou cansado dela... e vcs?

Assim, proponho esse modelo que achei na net...e adaptei pra nós.

xD: Ezequiel

Aprovados na Seleção de Estagiários do Fórum de Juína

Data da Prova para Estagiário do Fórum de Juína ainda não está definida.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1º PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMUNICADO

 Informamos aos estudantes que realizaram suas inscrições para o Processo Seletivo para Contratação de Estagiários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que o Tribunal de Justiça oportunamente estará informando a data, horário e o local de realização das provas.

Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2011.

Transparência - Dossiê

E-mail - Ezequiel para a Turma

Boa Tarde, Caros Colegas....

Acho que a maioria de vocês estão passando pelo mesmo que eu.

Devido a "incompetências de várias pessoas" que apresentarão os trabalhos, "faltando muito conteúdo".

Pois agora estamos tendo que pesquisar tudo de novo, as "informações que deviam estar nos trabalhos".

Sugiro que: cada grupo apresente pelos menos 02 tabelas de seu autor/pensador, contendo: 

* Trajetória Profissional

* Conceitos

Pois não teremos tempo suficiente para refazer todos os trabalhos. Então já tomando a iniciativa, envio as 02 tabelas (que vocês já tem, pois nosso grupo foi o único a fazer o trabalho da forma proposta.) em anexo do autor/pensador Santo Tomás de Aquino. E também segue o meu Dossier em elaboração.

Usem-na como exemplo, e fazem as tabelas a cada autor correspondente ao seu grupo.

Atenciosamente,

Ezequiel Paixão

Conceitos.doc 170K   Visualizar   Baixar

Trajetória Profissional de São Tomás de Aquino.pdf 231K   Visualizar   Baixar

Dossier de Ciências Políticas.docx 51K   Visualizar   Baixar

Re: E-mail - Jéssica R.  para a Turma

Ezequiel até o exato momento não havia me envolvido em suas "briguinhas" que demostra o quanto, você caro colega é egocentrico,mas, como nem tudo são só  calmarias, a vossa pessoa de forma indireta mexeu com a pessoa errada, a responsável, melhor irresponsável pelo que você disse por CONCEITOS foi Eu (Jéssica Rodriguês), não sei se você ja ouviu falar em "quer algo bem feito, faça-o você mesmo". Agora a pergunta é eu sou irresponsável ou você é acomodado que não possa fazer pesquisas próprias???

Atenciosamente,

Jéssica Rodriguês

Re: Re: E-mail - Ezequiel  para a Turma
Boa Tarde, Caros Colegas

Meu objetivo principal em fazer a sugestão exposta acima, visava melhorar e agilizar o processo do dossiê a ser entregue hoje.

Pelo fato em que estamos em uma faculdade - que para se construir um bom conhecimento é necessário todos cooperarem entre si, ajudando-os e motivando-os em grupo. 

Coisas que estão se perdendo em nossa turma. Lamento se a acadêmica "Jessica Rodrigues"

levou para o lado pessoal, coisas que em uma sociedade - as criticas devem ser para sua melhor formação e compreensão.

A respeito do trabalho proposto, como sugerido pela acadêmica, não acredito que ninguém deva fazer suas próprias pesquisas, pois se trata de um Dossiê - ou seja, vários documentos e arquivos de um assunto - apresentado em sala.

A respeito de ser egocêntrico, posso dizer que talvez seja, pois também estou inserido nesse mundo, e ele gira em tornos das pessoas que não deixam suas vidas passarem por suas mãos. Então, além de correr atrás do que eu quero, faço acontecer.

Atenciosamente,

Ezequiel Paixão

Re:  Re: Re: E-mail - Jéssica R.  para a Turma

Justamente então faça aconter!
Att; Jéssica Rodriguês